A Justiça determinou que o Município de Rio Sono adote medidas para melhorar a estrutura e as condições de funcionamento do Conselho Tutelar. A decisão atende a uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), após a constatação de problemas que comprometem o trabalho dos conselheiros e o atendimento a crianças e adolescentes.
O município terá prazo de 30 dias para comprovar a aquisição dos equipamentos e materiais necessários ou apresentar documentos que comprovem o início de procedimento de licitação, além de um cronograma para a execução das melhorias.
Segundo o Ministério Público, inspeções realizadas no local identificaram uma série de deficiências. Entre os problemas apontados estão goteiras, pintura deteriorada, computadores sem condições adequadas de uso, falta de linhas telefônicas e ausência de móveis essenciais para o funcionamento do órgão.
A estrutura também não oferece divisórias suficientes para garantir privacidade durante os atendimentos. Para o MPTO, as condições encontradas dificultam o trabalho dos conselheiros e podem prejudicar a prestação de serviços de proteção à infância e à adolescência.
EQUIPAMENTOS E VEÍCULO ESTÃO ENTRE AS EXIGÊNCIAS
A ação apresentada pelo Ministério Público cobra a adoção de diversas medidas para adequar o Conselho Tutelar. Entre elas estão a instalação de armários, aquisição de mesas, computadores com nobreak, impressora multifuncional e disponibilização de linhas telefônicas exclusivas.
Também foi solicitada a garantia de recursos para as despesas de funcionamento do órgão e um veículo destinado exclusivamente às atividades dos conselheiros, como diligências e atendimentos fora da sede.
Outra medida prevista é a formação de uma equipe de apoio administrativo, incluindo profissionais para atuar como assistente, auxiliar de serviços gerais e motorista.
PROBLEMAS ERAM ACOMPANHADOS DESDE 2024
De acordo com o MPTO, as dificuldades enfrentadas pelo Conselho Tutelar de Rio Sono já vinham sendo acompanhadas desde 2024. Naquele período, os próprios conselheiros relataram os problemas encontrados no trabalho.
O Ministério Público realizou diligências, encaminhou ofícios e chegou a recomendar ao município que adotasse providências para solucionar as irregularidades.
Como as deficiências permaneceram mesmo após novas verificações, o MPTO decidiu ingressar com uma Ação Civil Pública para buscar judicialmente a adequação da estrutura.
MUNICÍPIO PODE SOFRER SANÇÕES
Na ação, o Ministério Público solicitou a aplicação de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais.
A decisão também estabelece a possibilidade de multa de até R$ 100 mil caso o município deixe de confirmar, sem justificativa, o recebimento da citação eletrônica.
A medida tem como objetivo garantir que o Conselho Tutelar de Rio Sono disponha de estrutura, equipamentos e condições adequadas para exercer suas funções e assegurar o atendimento e a proteção de crianças e adolescentes.