Agência de Regulação publica resolução no Diário Oficial sobre regularidade operacional de transporte intermunicipal

Agência de Regulação publica resolução no Diário Oficial sobre regularidade operacional de transporte intermunicipal

Edson Fonseca
Há 9 anos
528
19/08/2015 as 21:24
Foto: Divulgação

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A Agência Tocantinense de Regulação Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) publicou no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE), na edição desta sexta-feira, 14, a Resolução de nº 003, de 11 de agosto de 2015, com fundamento no art. 28 da Resolução 080/2013, que autoriza a instalação de levantamento, organização e comprovação de dados, para apuração de regularidade operacional referente aos permissionários do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, nas modalidades Convencional e Alternativo.

Para o presidente da Agência de Regulação Jota Patrocínio, a resolução objetiva assegurar a prestação de serviços adequados, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e modicidade nas suas tarifas “É indispensável que instauremos com transparência esse procedimento para que apuremos a regularidade operacional do transporte rodoviário do nosso Estado.”

De acordo com a resolução, os permissionários devem apresentar cópias autenticadas do Certificado de Registro Cadastral; Esquema Operacional; Termo de Compromisso de cada linha operacionalizada; Certificado de Registro e Licenciamento Veicular; Comprovante de endereço; Laudo de Inspeção Técnica Veicular e Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatória.

 O recebimento da entrega da documentação inicia na segunda-feira, 24 de agosto, para os cooperados junto a  Coopertato, Cootatinópolise Transcooper. Nos dias 25 e 26 o prazo será para os cooperados da Cooperban e nos dias 27 e 28 para os cooperados da Cootins. Os permissionários da modalidade Convencional devem apresentar a documentação entre os dias 31 de agosto e 03 de setembro. Os documentos serão recebidos, via protocolo, no Posto de Serviços da Agência de Regulação (ATR), localizado na Rodoviária de Palmas-TO, na Quadra 1.212 Sul, Avenida LO27, Plano Diretor, CEP 77024-540. O atendimento via telefone (63) 3218.1773, será realizado no horário comercial, das 08h às 12h e das 14h às 18h.

 Núbio Brito / Governo do Tocantins

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