Foi publicado no Diário Oficial do último dia 30, a Lei Complementar nº 112 de 30/04/2018, que Dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins.

A publicação na DOE, cita no § 1º que a circunscrição territorial da delegação notarial e de registro do município de  Aliança do Tocantins abrange os municípios de Crixás do Tocantins e Santa Rita do Tocantins, sendo assim todos os atos notariais e registrais destes municípios devem ser lavrados/registrados na Serventia de Registro de imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos de Títulos e Tabelionato de Notas de Aliança do Tocantins (Cartório Aliança).

Assim como os municípios com circunscrição territorial da delegação notarial e de registro do município de Aragominas abrange o município de Muricilândia, do município de Fátima abrange o município de Oliveira de Fátima, do município de Nazaré abrange o município de Luzinópolis, do Município de Natividade abrange o município de Chapada da Natividade.

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