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O Conselho Regional de Serviço Social – CRESS, 25ª Região/TO em conjunto com o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/TO), Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS/Palmas) e o Conselho Municipal do Idoso (CMI/Palmas) divulgaram nota de repúdio ao fechamento de três Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), em Palmas.

Nesta quarta-feira, (10), as entidades se reunirão com o Ministério Público Estadual (MPE), sobre o fechamento dos CRAS, que estão situados na 605 norte, Aureny IV e no Setor Santa Fé. Em reunião no último dia 28, ficou acordado com o órgão que as entidades elaborariam um documento conjunto solicitando ao MPE a abertura de um procedimento para averiguar as responsabilidades da prefeitura neste ato.

Nota

Nós militantes dos Conselhos abaixo descritos, em defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tornamos público o nosso REPÚDIO ao retrocesso na política pública de Assistência Social no município de Palmas, materializado pelo fechamento de três Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), localizados em territórios de vulnerabilidade.

O fechamento dos serviços se deu sem considerar o espaço legítimo de decisão colegiada do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), desconsiderando os usuários com a equipe dos serviços ofertados, que são fundamentais
para a execução desta política pública.

Convém frisar que em 10 anos de Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a estruturação dos CRAS foi a principal conquista das famílias em situação de vulnerabilidade social no município de Palmas. Contudo, o processo de estruturação do SUAS ainda é incipiente neste município, uma vez que os serviços não possuem as devidas condições de funcionamento, pois não há política de formação permanente dos trabalhadores e quadros fixos com pelo menos dois anos de trabalho ininterrupto no serviço.

Neste contexto de parcial estruturação da Política Municipal de Assistência Social, é inadmissível o fechamento dos poucos serviços disponíveis, sobretudo, porque não foram apresentadas justificativas com respaldo técnico e legal. Os 10 equipamentos existentes no município não foram estruturados aleatoriamente, pelo contrário, sua abertura foi fundamentada em estudos que apontaram territórios de vulnerabilidade social. Os últimos censos demográficos apresentam significativo crescimento da população de Palmas e consequentemente, da população em situação de pobreza e extrema pobreza. A Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (PNAD) de 2013 confirmou que 623 mil pessoas, ou seja, 47% da população do Tocantins sofre com insegurança alimentar, além disso é notória a situação de vulnerabilidade social dos usuários dos CRAS.

Desta forma, questionamos: o que fundamenta o fechamento dos CRAS? A proteção básica não é mais necessária nesses territórios palmenses?

Convém enfatizar que a migração dos usuários de um território para o outro se torna inviável devido à localização geográfica de cada equipamento, uma vez que as famílias são referenciadas na perspectiva de atendimento mais próximo à residência. Consolida-se assim mais uma dificuldade para acesso à Política, que deveria ser ofertada a quem dela necessitasse. O deslocamento para territórios distantes da residência desencadeia a necessidade de crianças, idosos e gestantes percorrerem grandes distâncias em busca do atendimento.

É importante considerar ainda que dos 10 CRAS existentes em Palmas, somente quatro eram mantidos com recursos próprios da Prefeitura Municipal. Os 06 equipamentos recebem repasse financeiro do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS). Ou seja, no atual cenário a Prefeitura se desresponsabiliza de seu dever de ofertar a política pública de Assistência Social e se compromete com o financiamento de apenas 01 CRAS.

A situação se agrava, pois a justificativa divulgada na mídia pela gestão atribui a responsabilidade do fechamento dos CRAS ao MDS, informação não confirmada pelo referido órgão federal.

É neste contexto, que se situa nosso repúdio. Queremos o SUAS implantado em sua totalidade e não a desconstrução dos direitos sociais já adquiridos. Exigimos da gestão pública municipal a reversão dos fechamentos dos CRAS e a estruturação desses e outros equipamentos da Política Pública de Assistência Social, com absoluta prioridade e com recursos próprios – para além do Fundo Nacional de Assistência Social.

Palmas, 26 de maio de 2015.

Conselho Regional de Serviço Social – CRESS, 25ª Região/TO

Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/TO

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Palmas

Conselho Municipal do Idoso – CMI/Palmas