A Assembleia Legislativa (AL) do Tocantins aprovou nesta sexta-feira, 18, em sessões extraordinárias, o projeto de decreto legislativo do deputado Olyntho Neto (PSDB) que suspende os efeitos da portaria nº 143/2015, do Departamento Estadual de Trânsito.

No documento, o Detran estabeleceu como obrigatória a vistoria para veículos zero km, e outras inspeções periódicas: anuais, para automóveis com mais de dez anos; bienais, para os carros com mais de três anos; e para os casos de emissão de segunda via de Certificado de Registro do Veículo (CRV), transferência de domicílio, de proprietário e em casos de requisições judiciais.

Olyntho afirma que a competência constitucional para legislar sobre o tema é da União e não do governo do estado. O parlamentar cita o artigo 22 da Constituição Federal, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.323 e o Código Brasileiro de Trânsito que, no artigo 12, dispõe que cabe aos conselhos federais de trânsito estabelecer a periodicidade da vistoria de veículos.

A terceirização da vistoria foi questionada pelo Ministério Público Estadual no Tribunal de Contas do Estado. O MPE ingressou com uma representação pedindo ao TCE que suspenda os contratados firmados pelo Detran com duas empresas para a realização do serviço.

O Ministério Público também sustenta que a portaria sobre a inspeção veicular é inconstitucional. O entendimento é o de que o órgão estadual de trânsito extrapolou o poder regulamentar.

Ao comentar a decisão da 3ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos de Palmas de suspender a vistoria em favor de Haniel Sóstenis Rodrigues da Silva, o Detran afirmou que outros estados estão adotando o mesmo procedimento e que a inspeção veicular não tem “princípio arrecativo, mas visa estabelecer uma fiscalização no sentido de melhor adequar a segurança da frota e a proteção da vida (condutor, passageiro e pedestre), bem como fazer uma maior avaliação das condições reais de tráfego de veículos no Tocantins e no país”.

fonte: Rede Tocantins.