Suspensão dos efeitos das portarias n° 143/2015, 312/2015 e 335/2015 sobre credenciamento para o serviço de Vistoria de Identificação Veicular e dos contratos de prestação dos serviços de Vistoria de Identificação Veicular.

O departamento de trânsito do Tocantins (DETRAN-TO), emitiu hoje uma nota sobre a suspensão de alguns serviços do órgão no estado.

Em nota o Detran o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) informa que os efeitos da PORTARIA/DETRAN/GAB/PRES N°143/2015, publicada no Diário Oficial do Estado n° 4.341, estão suspensos a partir do dia 21 de junho de 2016, através da PORTARIA/DETRAN/GAB/ASSEJUR N° 420/2016.

 A portaria suspensa trata do credenciamento de empresas para a execução do serviço de Vistoria de Identificação Veicular (vistoria eletrônica), regulamentada pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) n° 466/2013. A suspensão vem em resposta à Decisão Liminar da Ação Popular disposta nos Autos n° 0017313-49.2016.827.2729, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da comarca de Palmas.

Ficam suspensos, também, os efeitos das portarias do Detran  nº 312/2015, que altera a n° 143/2015, e a portaria n° 335/2015, acerca dos valores cobrados na vistoria.

Do mesmo modo ficam suspensos os contratos de nº 022/2015 e nº 023/2015  entre o Detran e as empresas de prestação de serviços de vistoria de identificação veicular.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou com medida cabível no Tribunal de Justiça do Tocantins, para suspender os efeitos da Decisão Liminar da referida Ação Popular e, igualmente, entrou com pedido de reconsideração da citada determinação judicial, junto à 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, e aguarda o julgamento das ações.