O governador Sandoval Cardoso (SD), nesta sexta-feira, 24, anunciou que já fez o pedido de retirada dos projetos de lei  N° 38 e 40/2014, encaminhados à Assembleia Legislativa neste mês de outubro, por entender que há pouco tempo para apreciação das matérias.

Os projetos em questão dizem respeito, à criação de uma indenização de 25% aos servidores estabilizados que exercem cargos de natureza especial de agente público no ato da demissão por meio de alteração no Estatuto dos Servidores Públicos do Tocantins; e à concessão de estrutura funcional para todos os ex-governadores do estado eleitos de forma direta ou indireta, sendo quatro policiais militares (dois oficiais, um ajudante de ordens e um motorista), além de três servidores comissionados em maior nível da estrutura do governo.

As comissões de Finanças e de Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa de Leis (CCJ) já estavam sendo analisados pelos Deputados Estaduais e a pedido do governador acabaram sendo retiradas do processo de análise.

Sandoval Cardoso afirma que o “tempo é curto” para a discussão das matérias, não teria interesse em tomar medidas que não fossem bem discutidas e decidiu recuar para “não causar nenhuma polêmica”. Explicou que em relação ao projeto que previa a indenização aos servidores que exercessem cargos de agentes públicos, a medida foi apresentada no intuito de “repor as progressões”, direito que é perdido pelos servidores efetivos, segundo ele, quando assumem o cargo de secretário de Estado, e “Não queria que houvesse um mal entendido” nem que o mesmo fosse mal interpretado.

O governador do Estado do Tocantins ainda afirmou que, quanto a estrutura funcional, sua intenção era de apenas regulamentar o que na prática já acontece. Segundo Sandoval os militares já atuam na segurança de ex-governadores o que aconteceria era a legalização dessas disposições.

O anúncio desses projetos de lei causaram repercussão em todo o estado e várias instituições deram declarações polêmicas sobre o assunto.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), afirmou em nota nesta quinta feira (23), que os projetos são de caráter inconstitucional e repulsivo; que a  alteração no Estatuto dos Servidores Públicos do Tocantins é injustificada, e que “com tais medidas, o atual governo parece estar trafegando na contramão da política, violando princípios constitucionais de moralidade e da isonomia, posto que publicações constantes no próprio Diário Oficial do Estado dão conta de decretos do governo cancelando empenhos, férias de servidores e ainda suspensão de viagens e diárias, evidenciando-se a grave crise financeira que a Administração Pública Estadual enfrenta.”

Segundo levantamento realizado pela própria OAB junto ao setor de recursos humanos da Secretaria de Administração e da Casa Militar, considerando-se a existência de cinco ex-governadores, verificou-se que o custo anual a ser fixado por referida proposta legislativa será de aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Onze entidades de classe que representam categorias diversas dos servidores públicos estaduais também apresentaram notas de repúdio à atitude do governador. As entidades classistas que representam as diversas categorias dos mais de 44 mil servidores públicos do Estado do Tocantins,afirmaram que “É inadmissível que tais medidas estejam sendo propostas EXATAMENTE NO MOMENTO EM QUE O GOVERNO DO ESTADO TEM DADO CLAROS SINAIS DE GRAVE CRISE FINANCEIRA, suspendendo liquidações de empenhos, férias de servidores, manutenção de veículos oficiais, entre outras medidas que denunciam e pedem cortes de gastos.”

O próprio governo admite crise financeira no Tocantins e que poderá ter dificuldade para pagar salário e 13º em dezembro, o que preocupa Marcelo Miranda, governador eleito para a próxima gestão. Marcelo afirmou ser “radicalmente contra” as medidas. “Por que criar equipe para ex-governadores? Eu e nem outro tivemos esse tipo de coisa. E também sou contra criar indenização. Não é isso que o Estado precisa no momento”, disse.
Pela repercussão após o anúncio dos Projetos de Lei 38 e 40/2014 ou pelas razões apresentadas pelo Governador Sandoval Cardoso, o fato é que o “pacote de generosidade” não será mais analisado pela Assembleia Legislativa e o Estado está livre dos 5 milhões de reais a mais que podem ser investidos no bem estar social.

Da Redação/AN