O projeto do Tribunal de Justiça (TJ) que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI)…
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CÓDIGO PENAL VOLTA PARA CCJ DO SENADO E SÓ SERÁ VOTADO DAQUI A 30 DIAS.
O projeto de lei que trata do novo Código Penal não foi votado ontem (13), como…