O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos, nesta segunda-feira (13), no centro…
Tag: maior idade penal
Secretários estaduais lançam manifesto contra redução da maioridade penal.
Secretários estaduais de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária manifestaram-se preocupados com a aprovação, em…
CCJ APROVA ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA QUE REDUZ MAIORIDADE PENAL.
Após duas semanas de intensos debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos…