A prestação de alimentos, como obrigação de assistência decorrente de relação familiar, com maior ênfase emanada…
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STJ RECONHECE POSSIBILIDADE DE PARCEIRO HOMOSSEXUAL PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a viabilidade jurídica da união estável…