A Justiça do Maranhão determinou a suspensão da cobrança da Contribuição Especial de Grãos (CEG) para os produtores rurais associados à Associação dos Produtores de Soja e Milho do Tocantins (Aprosoja Tocantins). A decisão foi tomada pela 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís após ação coletiva apresentada pela entidade contra a cobrança criada pela Lei Estadual nº 12.428/2024.
A contribuição havia sido instituída pelo Governo do Maranhão sobre a comercialização de soja, milho, milheto e sorgo destinados à exportação. Na ação, a Aprosoja Tocantins alegou que a norma apresentava irregularidades, principalmente por permitir que o Poder Executivo definisse a base de cálculo do tributo sem critérios estabelecidos diretamente na lei.
Ao analisar o processo, a Justiça entendeu que a cobrança violava o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal, pois a definição da base de cálculo de um tributo deve ser feita pelo Legislativo, e não por decisão administrativa do Executivo.
Com a sentença, o Estado do Maranhão fica impedido de cobrar a contribuição dos associados da Aprosoja Tocantins e também não poderá aplicar multas, restrições ou outras penalidades relacionadas ao tributo enquanto a decisão estiver em vigor.
A presidente da Aprosoja Tocantins, Caroline Barcellos, afirmou que a decisão representa uma vitória para os produtores e reforça a busca da entidade pela segurança jurídica no setor produtivo. Segundo ela, a associação continuará acompanhando o andamento do processo e defendendo os interesses dos agricultores.
A defesa jurídica da Aprosoja destacou que a sentença confirmou o entendimento de que a cobrança não atendia às exigências constitucionais. Os advogados responsáveis pelo caso afirmaram que a principal discussão envolveu a transferência da definição da base de cálculo para o Executivo, sem parâmetros definidos em lei.
A entidade informou ainda que continuará atuando nas próximas etapas do processo, inclusive buscando garantir a manutenção da decisão e avaliando medidas para possível recuperação de valores pagos pelos associados durante o período em que a contribuição foi cobrada.
A decisão ainda pode ser questionada por recursos e passará por análise do Tribunal de Justiça do Maranhão antes de se tornar definitiva. Enquanto isso, a Aprosoja Tocantins seguirá acompanhando a tramitação judicial para garantir os direitos dos produtores associados.